Validação do CNPJ e IE

Publicado em 11/05/2012

a) Nos casos em que o contribuinte destinatário tenha Regime Especial de IE única, a IE ativa é que deve ser informada.

b) Nos casos de destinatários que tenham sido baixados no CADESP com alguma das ocorrências abaixo, o campo IE do destinatário na NF-e deverá ser preenchido com ISENTO ou não ser informado na NF-e:

4.0-Sem ocorrência para situação Baixada (legado)

4.1-Baixa exclusivamente no Estado

4.7-Extinção - Tratamento diferenciado dado às ME e EPP

4.8-Extinção pelo encerramento da liquidação voluntária

4.9-Encerramento do processo de liquidação extrajudicial

Estas ocorrências podem ser verificadas na consulta pública do CADESP (https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br).

Fonte: SeFaz/SP